Como contratar e governar a inovação na administração pública

Trazer conhecimento externo para inovar esbarra em uma barreira conhecida: as regras de licitação tradicionais, feitas para o previsível, acabam sufocando a inovação, que convive com falhas, erros e descontinuidade. Contratar e governar a inovação com segurança exige instrumentos próprios, cuidado ético e uma governança bem fundamentada.

Por que a licitação tradicional trava a inovação

A inovação é, por natureza, sujeita a falhas, a erros e à descontinuidade: testa-se uma solução até que funcione e, às vezes, descobre-se que ela não resolve o problema imaginado — ou que o próprio problema deixou de existir. Submeter esse processo às regras de licitação tradicionais praticamente o inviabiliza, porque essas regras foram desenhadas para aquisições previsíveis, e não para a incerteza inerente à inovação.

Instrumentos para contratar inovação

A alternativa é incorporar, ao lado da aquisição tradicional, regras de contratação voltadas à inovação. Quando a organização passa a trabalhar com o marco legal das startups e com a lei da inovação, ela ganha instrumentos que oferecem a flexibilidade necessária. O Tribunal de Contas da União já organizou as diversas possibilidades de contratação de inovação no Brasil, o que traz mais tranquilidade à administração pública.

Contratar inovação também muda a lógica da relação. Ao se abrir a startups, é comum que a pequena empresa queira desenvolver uma solução e, além do pagamento, usar a marca do órgão como cliente para ganhar visibilidade — a moeda de troca é diferente. Por isso, o órgão precisa de um arcabouço legal interno que oriente esse relacionamento de forma segura e permita controlar quem participa e como acessa os dados.

Ética no relacionamento com inovadores externos

Como a inovação aberta envolve entes pequenos — startups, programadores, estudantes e pesquisadores —, a ética no relacionamento é uma conversa delicada e indispensável. Dois riscos merecem atenção especial: o roubo de ideias, quando a administração reúne pequenos fornecedores sob o pretexto de conhecer um projeto, mas com a intenção de se apropriar do conhecimento apresentado; e o roubo de propriedade intelectual, quando se busca um pesquisador apenas para fazer uso do conhecimento que ele domina.

Ambos são devastadores para quem tenta se aproximar do poder público de boa-fé. A saída é a transparência: uma boa prática adotada nos Estados Unidos é tornar disponível toda a comunicação com o pequeno fornecedor privado, de modo a evitar esse tipo de problema e preservar a confiança no relacionamento.

Por que a inovação precisa de governança

Como a certeza do sucesso não é garantida, é preciso um ambiente organizacional estruturado — e tudo começa na governança. Isso significa ter uma política de inovação com diretrizes claras e um arcabouço normativo que trate da contratação e da gestão da inovação. Um ponto central é o apetite a risco: ele não pode ser o mesmo de uma contratação tradicional, porque a margem de liberdade da inovação é maior. Também são necessários indicadores para priorizar projetos, muitas vezes de natureza socioambiental e econômica, avaliando o impacto de cada solução para a sociedade, a economia e o meio ambiente.

Sem governança, surgem unidades isoladas tentando inovar, com soluções sem aderência à estratégia e riscos não recalibrados — o que amplia o risco para cidadãos e fornecedores. Com governança, aparecem estruturas para apoiar os agentes de inovação, entre elas o comitê de inovação, responsável pela política e pelo seu funcionamento. Não se trata de criar burocracia, e sim de criar segurança para inovar: soluções alinhadas às diretrizes, riscos recalibrados e relacionamento transparente.

Principais pontos

• A licitação tradicional trava a inovação, que convive com falhas e descontinuidade.
• O marco legal das startups e a lei da inovação dão flexibilidade; o TCU organizou as possibilidades.
• Ao contratar inovação, a moeda de troca muda; é preciso um arcabouço legal interno.
• Atenção ética ao roubo de ideias e de propriedade intelectual; transparência é a saída.
• A governança da inovação, com política, apetite a risco próprio e comitê, cria segurança para inovar.

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