Dados abertos e transparência: como o servidor público deve aplicar os princípios do TCU

Dados abertos são dados livres que qualquer pessoa acessar, modificar e compartilhar, respeitadas regras mínimas. No setor público, o servidor precisa garantir que os dados sejam encontráveis, legíveis por máquina e sem restrições legais de uso. O TCU define oito princípios que orientam essa prática — e cumpri-los é o que diferencia transparência real de uma simples publicação no portal.

O que são dados abertos (e dados abertos governamentais)

Existem diferentes conceitos de dados abertos, todos bem próximos. De maneira geral, são dados livres para qualquer pessoa acessar, modificar e compartilhar — inclusive para gerar produtos novos ou comerciais. A exigência mínima, em definições como a da Open Knowledge International e da Open Edition, costuma ser conservar a atribuição da fonte original, ou seja, indicar corretamente a autoria. Um decreto também estabelece, no Brasil, que o dado aberto precisa ser processável por máquina: não adianta subir dados de transparência em PDF; o ideal é um formato semiestruturado, como CSV ou XML, que um algoritmo consiga ler com facilidade.

Dados abertos governamentais são esse mesmo conceito voltado ao setor público. São dados produzidos, coletados ou custodiados por autoridades públicas e disponibilizados em formato aberto. O exemplo mais lembrado é o dos portais da transparência, com destaque para o Portal da Transparência da CGU.

Os três testes do dado aberto

Para verificar se um dado é efetivamente aberto, a palestra apresenta três testes. O primeiro é a indexação: se o dado não pode ser encontrado nem indexado, é como se não existisse — dados na deep web ou na dark web, por exemplo, não passam nesse teste. O segundo é o formato: se não estiver em um formato compreensível por máquina, não pode ser reaproveitado. O terceiro é a ausência de restrição legal: se houver algum dispositivo que impeça a replicação — como proibir o uso comercial —, o dado não é considerado aberto. Vale lembrar que um dado protegido por login também não é aberto.

Os oito princípios de dados abertos do TCU

O TCU estabeleceu oito princípios. O da completude determina que todo o conjunto de dados seja entregue, e não apenas parte dele. O do dado primário exige entregar o dado como foi coletado na fonte, sem agregações como médias ou medianas. O da atualização obriga a disponibilizar o dado o mais rápido possível — entregá-lo só quando já perdeu valor desrespeita o princípio.

Os demais reforçam o acesso e o reaproveitamento: o dado deve ser acessível ao público mais amplo possível, sem restrições ou taxas irrazoáveis; deve ser processável por máquina (CSV ou XML, não um PDF escaneado); o acesso deve ser não discriminatório, sem exigir identificação do interessado; os formatos devem ser não proprietários (CSV é melhor que XLS; um formato aberto é melhor que um arquivo de Photoshop); e as licenças devem ser livres, sem restrições irrazoáveis de marcas, patentes ou segredos industriais.

O que NÃO é dado aberto

A palestra resume os casos que violam esses princípios: o dado não está disponível na internet; está em formato proprietário que exige software específico; está em PDF ou imagem que não pode ser processado por máquina; exige cadastro ou CPF para acesso; já perdeu valor por estar desatualizado; ou possui licença muito restritiva. Qualquer um desses pontos descaracteriza o dado como aberto.

Por que abrir os dados

Os motivos para abrir dados são estratégicos. O primeiro é a transparência na gestão pública, o chamado controle social: com um portal da transparência, qualquer cidadão, ONG ou organização pode acompanhar as contas públicas. O segundo é a contribuição da sociedade com serviços inovadores — a palestra cita um serviço que ranqueava escolas, permitindo ao cidadão escolher onde matricular o filho.

Há ainda o aprimoramento da qualidade dos dados: com muita gente olhando, mais problemas são encontrados, gerando feedback da sociedade para o governo. Some-se a isso a viabilização de novos negócios — como os aplicativos que usam dados públicos de GPS — e, por fim, a própria exigência legal, que em muitos casos determina a abertura dos dados.

Principais pontos

• Dado aberto é livre para acessar, modificar e compartilhar, mantendo a atribuição da fonte.
• Precisa ser processável por máquina: CSV ou XML, nunca PDF escaneado.
• Três testes: ser indexável/encontrável, ter formato legível por máquina e não ter restrição legal de replicação.
• São oito princípios do TCU: completude, dado primário, atualização, acessibilidade, processável por máquina, acesso não discriminatório, formatos não proprietários e licenças livres.
• Abrir dados promove controle social, serviços inovadores, melhoria de qualidade e novos negócios.

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