IBGP Responde – Governança, Licitações e Contratos em Estatais
De que maneira a Lei nº 13.303/2016 redefiniu a autonomia regulatória das empresas estatais no que tange aos processos de licitação e contratação? A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, representou um marco disruptivo na governança pública brasileira ao conferir às empresas públicas e sociedades de economia mista uma autonomia regulatória sem precedentes…