Emenda Constitucional 85

O que caracteriza a inovação nas compras públicas segundo o ordenamento jurídico brasileiro? A inovação nas compras públicas, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, é caracterizada pela introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social que resultem em novos produtos, serviços ou processos. Essa concepção, estabelecida na Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) e…

A inovação tornou-se um imperativo para o desenvolvimento econômico e social das nações. No Brasil, esse entendimento se consolidou com a Emenda Constitucional nº 85/2015, que estabelece a inovação como um dever do Estado. Dentro desse novo paradigma, as compras públicas deixam de ser apenas um instrumento administrativo e passam a ocupar posição estratégica na…