autonomia regulatória estatais

No contexto da governança pública brasileira, as empresas estatais representam um pilar fundamental para a execução de políticas públicas e o desenvolvimento econômico sustentável. Diferentemente das entidades da administração pública direta, as estatais operam sob um regime híbrido, combinando elementos do direito privado com princípios do direito público. A Lei nº 13.303/2016, conhecida como o…