Comparativo entre a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e disposições anteriores relativas a Lei 8.666/93
⚖️ Marco atual: desde 30/12/2023, a Lei 14.133/2021 é o único regime geral das contratações públicas, após a revogação definitiva da Lei 8.666/93, da Lei 10.520/2002 (Pregão) e dos arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 (RDC). Os valores da lei são corrigidos anualmente pelo IPCA-E (art. 182): a partir de 1º/01/2026 vigora o Decreto…