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Conceitos e boas práticas relacionadas ao Tema Governança das Contratações que inclui também a Licitações e Contratos na área de TI. Veja mais sobre cursos em https://ibgp.com.br/cursos/governanca-das-contratacoes.
Aspectos Controversos da Lei 13.303 – Contratação Integrada e semi-integrada O Artigo 42 – Seção III do Capítulo I do Título II – Apresenta as definições relativas à contratação de Obras e Serviços. Nos seus incisos V e VI define, respectivamente, contratação semi-integrada e integrada da seguinte forma: […] V – contratação semi-integrada: contratação que envolve a…
Aspectos Controversos da Lei 13.303/16 – Inaplicabilidade da Lei 13.303 O Artigo 28, §3º da Lei 13.303/16 apresenta situações onde, segundo alguns juristas, não haveria necessidade de realização de Licitações. § 3º São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações: I – comercialização, prestação…