ETP e TR – O que mudou? A Segurança Jurídica das Contratações
Um dos maiores avanços da Lei 14.133/2021 foi a positivação de exigências de planejamento que já eram recomendadas pelos órgãos de controle, garantindo maior segurança jurídica às contratações públicas. Dois instrumentos fundamentais passaram a ser obrigatórios para a maioria das contratações Estudo Técnico Preliminar (ETP): Documento que fundamenta a necessidade da contratação Avalia a viabilidade…