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Guia estratégico e prático para gestores, agentes de contratação, pregoeiros, advogados públicos e auditores: Lei 14.133/2021, tríade PCA-ETP-TR, LINDB, conceito de gestor médio, gestão de riscos e roteiro prático em 9 passos.
A responsabilização do gestor público no Brasil passou por uma importante evolução com as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O artigo 28 da LINDB estabelece que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro. Este dispositivo é fundamental…