Lei 13.303 – Inaplicabilidade da Lei
Aspectos Controversos da Lei 13.303/16 – Inaplicabilidade da Lei 13.303 O Artigo 28, §3º da Lei 13.303/16 apresenta situações onde, segundo alguns juristas, não haveria necessidade de realização de Licitações. § 3º São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações: I – comercialização, prestação…