A Responsabilização do Gestor e a LINDB: O Conceito de Gestor Médio
A responsabilização do gestor público no Brasil passou por uma importante evolução com as alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O artigo 28 da LINDB estabelece que o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro. Este dispositivo é fundamental…