Comparativo entre a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e disposições anteriores relativas a Lei 8.666/93
Âmbito de aplicação da Lei (art. 1° a 4°)PONTOS DE DESTAQUEDISPOSIÇÕES ANTERIORESTrata-se de lei de normas gerais.Lei 8666/93Art. 1° (âmbito de aplicação)· Restrições à aplicação dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006. Os benefícios a Microempresas e EPP não se aplicam a contratações de maior porte, cujo valor estimado seja superior à receita bruta…