ETP e TR – O que mudou? A Segurança Jurídica das Contratações

Um dos maiores avanços da Lei 14.133/2021 foi a positivação de exigências de planejamento que já eram recomendadas pelos órgãos de controle, garantindo maior segurança jurídica às contratações públicas.

Dois instrumentos fundamentais passaram a ser obrigatórios para a maioria das contratações

Estudo Técnico Preliminar (ETP):

• Documento que fundamenta a necessidade da contratação
• Avalia a viabilidade técnica e econômica da solução desejada
• Analisa alternativas disponíveis no mercado para atender à necessidade da administração
• Justifica a opção escolhida em termos de custo-benefício e melhor resultado

Termo de Referência (TR):

• Documento técnico que estabelece os parâmetros e elementos descritivos da contratação
• Define critérios de execução, fiscalização e pagamento
• Contém requisitos mínimos para seleção do fornecedor
• Garante que a contratação produza, durante toda sua vigência, os resultados planejados

Lição: Antes, muitos desses procedimentos eram apenas recomendações do TCU e CGU. Agora, sua obrigatoriedade confere transparência e previsibilidade às contratações, reduzindo riscos de irregularidades e aprimorando a governança pública.

Deixe seu Comentário: Se o planejamento é o eixo central da nova Lei de Licitações, como sua instituição está estruturando suas contratações para garantir eficiência e conformidade?